Principais conclusões: Country-by-Country reporting Peer Reviews
Quadro jurídico e administrativo nacional
Mais de 110 jurisdições dispõem de um quadro jurídico nacional para a comunicação de informações discriminadas por país. Além disso, várias jurisdições aprovaram legislação final que está a aguardar publicação oficial. No presente relatório de avaliação interpares, 22 jurisdições receberam uma recomendação geral no sentido de criarem ou finalizarem o seu quadro jurídico ou administrativo nacional e 30 jurisdições receberam uma ou mais recomendações de melhorias em áreas específicas do seu quadro.
Quadro de intercâmbio de informações
Das jurisdições incluídas na presente análise, 89 jurisdições têm acordos multilaterais ou bilaterais entre autoridades competentes em vigor.
73 jurisdições forneceram informações pormenorizadas, o que permitiu ao Quadro Inclusivo obter garantias suficientes de que estão em vigor medidas para assegurar a utilização adequada dos relatórios de CdC.
Confidencialidade
Das jurisdições incluídas nesta análise, 91 foram submetidas a uma avaliação pelo Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais (Fórum Mundial) relativamente à confidencialidade e às salvaguardas de dados no contexto da aplicação da norma OEAI, não tendo recebido qualquer plano de ação.
