Principais perceções do Relatório CPI 2024

Na luta contra a corrupção, é imprescindível adotar uma abordagem multifacetada que reforce a justiça, defenda o Estado de direito e assegure a responsabilização. O Índice de Perceções da Corrupção (CPI) 2023 da Transparency International, publicado a 30 de janeiro de 2024, serve como um referencial crucial para compreender o panorama global da corrupção e a eficácia das medidas para combatê-la. Ao avaliar 180 países, este índice evidencia a relação complexa entre corrupção, enfraquecimento da justiça e do Estado de direito desde 2016, destacando uma tendência preocupante para a impunidade e práticas de governação autoritárias.

 

O CPI 2023 revela que 28 países melhoraram os seus níveis de corrupção nos últimos doze anos, enquanto 34 se deterioraram significativamente. Esta estagnação demonstra os desafios sistémicos enfrentados pelos sistemas de justiça em todo o mundo — falta de recursos, ausência de independência e incapacidade de julgar e sancionar eficazmente casos de corrupção. O aumento da grande corrupção, caracterizada pelo abuso de poder em alto nível que causa danos sociais generalizados, enfatiza a urgência da preocupação e da ação internacional.

 

As conclusões do CPI 2023 lançam luz sobre o estado da corrupção a nível global e sobre o papel essencial que os sistemas de justiça desempenham na sua prevenção e combate. Tal como detalhado no relatório, a corrupção prospera onde os sistemas de justiça são fracos ou comprometidos e, inversamente, quando a corrupção é generalizada, o acesso à justiça para os mais vulneráveis é obstruído. Esta introdução funciona como um apelo à ação para reforçar os mecanismos de justiça e o Estado de direito enquanto pilares fundamentais de uma sociedade democrática, justa e responsável. Ao fazê-lo, sublinha a necessidade crítica de cooperação global na luta contra a corrupção, enfatizando que melhorar a independência, a transparência e a eficácia dos sistemas de justiça em todo o mundo não é apenas um investimento no Estado de direito, mas também uma pedra angular na busca por um mundo justo, equitativo e livre de corrupção.

 

Passemos em revista as seis recomendações do relatório CPI 2023 dirigidas aos governos que procuram combater a corrupção, promover a justiça e reforçar o Estado de direito.

 

Proteger o sistema de justiça de interferências é fundamental para o seu funcionamento. Promova nomeações baseadas no mérito em vez de critérios políticos e assegure que o sistema disponha de pessoal qualificado e dos recursos adequados.

 

Assegure que as proteções especiais exigidas pelos membros do sistema de justiça para o exercício das suas funções não sejam abusadas. O abuso pode ser prevenido através de canais dedicados de denúncia e reporte, bem como da obrigatoriedade de juízes, procuradores e outros atores relevantes declararem os seus bens e interesses, garantindo ainda que as remunerações são compatíveis com o trabalho realizado.

 

Proteger o direito das pessoas à justiça é um primeiro passo contra a impunidade e a corrupção. Estratégias para alcançar este objetivo incluem simplificar procedimentos complexos, tornar os processos legais acessíveis a todos, alargar a definição de vítimas de corrupção para incluir vítimas não estatais e conceder às organizações da sociedade civil (OSC) qualificadas o direito de iniciar e apresentar casos de corrupção — sejam eles criminais, civis ou administrativos — representando os interesses das vítimas.

 

 

A transparência pode ajudar a clarificar o funcionamento do sistema de justiça e a torná-lo mais responsável. Assegure que dados relevantes sobre sentenças, acordos extrajudiciais e execuções, bem como regras processuais e administrativas, estejam disponíveis publicamente e possam ser analisados pelos cidadãos. Isto pode ajudar a desencorajar a corrupção e a garantir que as leis anticorrupção sejam devidamente aplicadas e administradas.

 

Os sistemas de justiça são complexos, mas garantir que conseguem colaborar eficazmente é essencial. Definir responsabilidades claras e complementares é crucial para alcançar este objetivo. Dada a utilização generalizada de sistemas informais de justiça em algumas regiões, refletir sobre potenciais sinergias entre sistemas formais e informais pode também revelar-se benéfico.

 

 

Quando esquemas de grande corrupção são executados em países cujos sistemas de justiça se mostram “incapazes ou não dispostos” a agir contra os infratores, instituições judiciais em jurisdições estrangeiras com um Estado de direito mais robusto podem desempenhar um papel crucial no combate à impunidade ao tratar desses processos. Para tal, exige-se que esses países disponham de medidas processuais fundamentais, como jurisdição alargada, imunidades mínimas para funcionários públicos estrangeiros, legitimidade processual para OSC qualificadas atuarem nesses casos e representarem vítimas, e uma definição ampla de dano judicialmente relevante que englobe prejuízos generalizados a um grande número de pessoas.